O Legislativo Municipal deixará de indicar representantes para ocupar cadeiras nos Conselhos Municipais. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa, formada pelos vereadores Patric Cavalcanti (DEM), presidente, Ronaldo Rosa (SD), 1º Secretário, Fernando Rigon (PSDB), 2º Secretário, Evandro Meireles (PTB), 3º Secretário, e Eloí Costa (PMDB), 4º Secretário, e anunciada nesta quinta-feira (23).
A decisão levou em consideração um parecer da Procuradoria Geral, a partir de um estudo solicitado pela Mesa Diretora após o recebimento de correspondências solicitando a indicação de parlamentares para referidos órgãos. O fato gerou dúvidas quanto à existência de amparo legal para o exercício de tais funções de forma concomitante com a vereança.
O procurador geral da Casa, Fausto Morais, explicou que apesar de não haver qualquer vedação expressa ao vereador ocupar assentos nos Conselhos Municipais tanto na Constituição da República, bem como na Lei Orgânica do Município, a orientação é de que os vereadores não integrem Comissões ou Conselhos Municipais.
De acordo com o parecer da procuradoria, os Conselhos são órgãos de assessoramento que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento, em matérias de sua competência, vinculados a uma Secretaria ou outro órgão afim. Assim, a procuradoria alerta que, com base na separação dos poderes e na natureza dos Conselhos, seria impossível o exercício da função parlamentar com a de conselheiros simultaneamente, já que afastaria a independência necessária entre os Poderes.
“Os vereadores têm por função legislar, fiscalizar e julgar em prol do Município, deixando ao Poder Executivo, chefiado pelo Prefeito Municipal, a competência para executar. Ao participar como integrante de Comissão Municipal, o vereador estará decidindo as ações a serem executadas pela respectiva área de atuação, ou seja, num primeiro momento será executor e em seguida terá a responsabilidade de fiscalizar e julgar os atos decorrentes, o que assim, impediria a participação como conselheiros”, destacou.
Hoje, existe no município 34 conselhos municipais, e destes, cinco têm a representação da Câmara. De acordo com o presidente Patric Cavalcanti, esta decisão visa garantir a independência necessária para o bom andamento do trabalho dos vereadores. “Hoje nosso entendimento é que deixaremos de ocupar cadeiras nestes conselhos municipais, ou seja, deixamos de ser conselheiros, porém, sugerimos que os vereadores participem das reuniões e ajudem no desenvolvimento do município, assim como já o fazem, a diferença é que deixamos de ser conselheiros e estarmos ligados a eles”, ressaltou.
O presidente entende que esta é uma ação prudente dos parlamentares para evitar eventuais consequências jurídicas irreversíveis que podem decorrer do caminho trilhado como conselheiro, e que podem futuramente provocar ações, pelos órgãos legitimados, no âmbito administrativo, penal, eleitoral e civil, em especial, neste caso, por atos de improbidade administrativa. “Em anos anteriores parlamentares exerceram, além da vereança, funções como conselheiros, e até o momento, desconhecemos a existência de questionamentos quanto à regularidade da atuação de forma concomitante, porém, nossa ação é uma forma de evitar que isso possa acontecer”, enfatizou.
Conselhos privados e estaduais
Além dos cinco conselhos municipais os quais a Câmara tem representação por lei, que são, Conselho Municipal dos Transportes (CMT), Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), Fórum Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Agenda 21, o Legislativo Municipal ainda tem representatividade em outros seis conselhos ou comissões. Nestes casos, a representatividade continuará, já que os grupos têm atuação privada ou estadual, e não implicam no mesmo entendimento sobre o exercício simultâneo, uma vez que o vereador não tem a função de fiscalizar os mesmos.
“Continuaremos participando dos demais conselhos por entender que são privados ou estaduais, porém, ao entendermos que há um impedimento para tomar certas decisões, o mesmo será avaliado novamente”, declarou o presidente Patric Cavalcanti.
