As próximas gestões terão que apresentar, em até 100 dias do início do mandato, as ações e estratégias que pretendem desenvolver ao longo dos quatro anos. Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo municipal e aprovada pelos vereadores nesta terça-feira (19), instituiu o Programa de Metas para Passo Fundo, uma ferramenta que, segundo o Parlamento, trará mais responsabilidade à Administração e transparência às campanhas eleitorais.
A proposta, que foi apreciada pela segunda vez, conforme o artigo 83 da lei que rege o Município, foi aprovada com unanimidade. Ela determina que cada setor da Administração Pública tenha suas ações estabelecidas no programa, estando de acordo com as leis orçamentárias já previstas para o cumprimento do Município e as diretrizes que nortearam o período de campanha. Após ser apresentado, esse documento deverá ser amplamente divulgado para proporcionar o debate público, podendo sofrer alterações desde que elas sejam explicadas.
Durante a votação, o líder do governo na Casa, vereador Alex Necker (PCdoB), enfatizou que o programa é um recurso para que a comunidade acompanhe e cobre do Executivo as ações assinaladas, representando um agente fiscalizador no processo. Esse também foi o posicionamento da oposição, que entende que o documento será importante para a aplicação dos recursos públicos. “Somos favoráveis à medida porque entendemos que ela cria um mecanismo de rigor no cumprimento de metas, respeitando os limites dos setores e criando desafios”, enfatizou Marcio Patussi (PDT).
Essa é uma das matérias que integra o pacote de proposições enviado pelo Executivo à Câmara no início do ano, ainda em período extraordinário, e foi a última delas a ser apreciada. Para a sua análise, a Câmara criou a Comissão Especial de Alteração da Lei Orgânica Municipal, que também discutiu uma Proposta de Emenda que acrescentava a Medida Provisória ao processo legislativo, uma iniciativa do vereador Mateus Wesp (PSDB) que foi reprovada pelo Parlamento.
Sessão
Em decorrência do feriado de 20 de setembro, data em que os gaúchos lembram da Revolução Farroupilha, a Câmara de Vereadores adiantou a Sessão Ordinária Plenária para esta terça-feira.
