Duas matérias são de autoria do Executivo

Uma delas, o Projeto de Lei Complementar 10/2017, dispõe sobre a cedência de servidor público à Capasemu. A matéria, de autoria do Poder Executivo, autoriza a Administração Municipal a ceder servidor público à autarquia devido à falta de servidor no quadro funcional. A cedência de servidor a órgãos dos poderes públicos é prevista pela Lei Complementar 159 e, de acordo com a proposição, ficará limitada a um servidor municipal. A concessão será formalizada através de uma Portaria onde será informado o prazo da cedência, o local de trabalho, o nome e a função executada pelo servidor.

A outra matéria se refere à concessão de incentivos econômicos e fiscais à empresa Noglio Merlin & Cia LTDA. O Projeto de Lei altera a Lei 4.821/2011, a fim de suspender a cláusula de inalienabilidade e possibilitar que a empresa ofereça o imóvel em garantia para fins de financiamento junto as instituições financeiras. A alteração, conforme a administração municipal, é necessária, já que, na redação em vigor, a suspensão da cláusula de inalienabilidade somente é possível para os financiamentos voltados para a implantação do empreendimento.

O Executivo defende que a empresa cumpriu e vem cumprindo com todos as obrigações previstas e que a suspensão da cláusula possibilitará a ampliação do negócio. “Assim, considerando que a empresa atingiu as obrigações preconizadas pela Lei Municipal n.º 4.821/2011, entende o Poder Executivo ser possível suspender a cláusula de inalienabilidade para possibilitar que a empresa efetue contratos para empréstimo financeiro, ofertando como garantia o imóvel doado com o intuito de fomentar a atividade já desenvolvida no local”, justifica.

Proposta de Ronaldo Rosa cria o Programa Censo de Inclusão do Autista

A proposição que institui o Programa Censo de Inclusão do Autista também foi aprovada. De autoria do vereador Ronaldo Rosa (PSDB), o PL tem o objetivo de identificar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município e coletar informações para um posterior direcionamento de políticas públicas.

A matéria diz que os dados obtidos com o censo servirão para a criação de um cadastro de inclusão, que deverá conter informações das pessoas com o Espectro. Segundo o parlamentar, a proposta levou em consideração a Lei Berenice Piana, que institui, em 2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para Rosa, a criação de um cadastro facilitará a promoção de capacitações aos profissionais da saúde, aos educadores e, também, às famílias das pessoas que tem o Transtorno.

Jabs Paim Bandeira integrará galeria de Vereador Emérito

O ex-vereador Jabs Paim Bandeira será agraciado com a mais alta distinção do Legislativo. Através de um Projeto de Resolução protocolado pela Mesa Diretora, Bandeira integrará o hall de vereadores Eméritos da Câmara de Passo Fundo.

Jabs Paim Bandeira é empresário, escritor, historiador, membro da Academia Passo-fundense de Letras e do Instituto Histórico de Passo Fundo e, ainda, idealizador da encenação da Batalha do Pulador. Ele foi vereador de Passo Fundo entre os anos de 1973 e 1977 e, com a homenagem, passará a integrar a Galeria Vereador Emérito, afixada na Câmara de Passo fundo.

A distinção de Vereador Emérito, foi instituída pelo Poder Legislativo de Passo Fundo através da Resolução 31/2001. Com ela, são agraciados os vereadores que se destacaram no Parlamento e contribuíram para o desenvolvimento do município através do exercício da atividade legislativa. “Jabs desempenhou suas atividades com destaque na história do Parlamento, pela eficiência e comprometimento na busca de soluções aos problemas da comunidade passo-fundense”, considera o projeto.

João dos Santos deixa cadeira

A Sessão Plenária desta segunda-feira (30), também, marcou a última participação do vereador João dos Santos (PSDB) no período legislativo de 2017. Ele assumiu uma cadeira do Parlamento por 30 dias, durante a licença do vereador Mateus Wesp (PSDB). João destacou que sua permanência na Casa foi pautada pelo diálogo com os demais parlamentares e agradeceu o apoio recebido.

Wesp retorna à Casa em novembro.