Em decisão da juíza, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, Alessandra Couto de Oliveira, dada na tarde de ontem, foi determinada a volta do pagamento do ticket alimentação para os servidores inativos, que havia sido suspensa pela Prefeitura neste mês. De acordo com a decisão da juíza, o que o Tribunal de Contas fez foi apenas um apontamento, não uma ordem ou determinação final.

Além disso, na sentença ela alega que os aposentados necessitam dos valores, principalmente, nesta fase da vida, onde os gastos com saúde tendem a aumentar. Conforme explicou, aos ouvintes de Rádio Uirapuru, o advogado Afonso Canabarro, que atua a serviço do Grefin (Grêmio dos Funcionários Inativos) e que entrou com  o pedido de Medida de Segurança Jurídica, a juíza baseou sua decisão em dois fatores, o primeiro de que os aposentados, na maioria com mais de 70 anos, necessitam do ticket para sua sobrevivência. E na sequencia, ela entendeu que a Lei Municipal que rege a questão e que data de 1993, é constitucional.

O advogado explica, ainda, que esse foi apenas o primeiro passo. Ele registra que existem recursos e que o processo continuará correndo na Justiça. Cerca de 700 municipários inativos devem se beneficiar da decisão. A Prefeitura não foi notificada, oficialmente, por isso não irá se manifestar até que tenha conhecimento detalhado da sentença.