Novamente, o Conselho Nacional de Justiça enquadrou o Judiciário do Estado na Lei de Acesso à Informação e a uma resolução que determina a publicação na Internet da identificação dos magistrados e servidores, com as respectivas remunerações.

O Tribunal de Justiça gaúcho não acatou a decisão, desde março, defendendo-se com a interpretação de uma Lei estadual de 2010, de autoria do hoje deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que tornou obrigatória a publicação de listas individualizadas de cargos e salários do serviço público. Uma emenda, contudo, proibiu a divulgação de nomes.

Aproveitando-se da situação, o TJRS não faz a identificação nominal. A atitude, muito conveniente, impede o povo de saber quem tem salários que acumulam diárias e outros adendos que reunidos passam e muito do teto constitucional. Marchezan, garante que o Tribunal já descumpria a Lei de sua autoria.

Após a determinação do CNJ, passou a cumprir como meio de driblar a divulgação dos nomes. Ainda segundo o deputado, os desembargadores atuam pensando em seus interesses pessoais.
Marchezan reforça que é um direito da população de saber a transparência tem que ser uma regra em todos os setores públicos.

Como agora não há mais para onde correr, esta semana, o presidente do TJRS Marcelo Bandeira Pereira anunciou que o tribunal já está se preparando para cumprir a determinação e os dados devem estar disponíveis até o dia 15 de maio.