A juíza federal substituta Priscilla Pinto de Azevedo aceitou o pedido de suspensão da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 01132019 que trata da revogação da Lei Municipal que cedeu um terreno do município, localizado no bairro Petrópolis, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis. O Mandado de Segurança foi impetrado na justiça federal pelo CRECI, contra o ato do prefeito Luciano Azevedo que propõem a revogação da lei de 2012 em que o prefeito, da época, cedeu o terreno ao Conselho.
O projeto chegou a ser colocado em discussão na sessão extraordinária da Câmara da última quarta-feira (26), porém o vereador Luiz Miguel Scheis solicitou vistas. O projeto deveria ser votado na próxima sessão extraordinária, prevista para esta segunda-feira (30). A Juíza argumenta, na decisão, que “existe afronta ao princípio da legalidade tendo em vista que a lei de 2012 se encontra com seus efeitos suspensos em decorrência de decisão judicial” e que, só por este motivo, já inviabiliza a aprovação do Projeto de Lei proposto por Luciano Azevedo.
A magistrada também argumenta que houve deliberada tentativa do Impetrado, no caso o atual prefeito Luciano Azevedo, de ver revogada uma lei sem que tenha sido dada a devida publicidade com votação prevista para “a calada da noite”, em meio a dois feriados nacionais. Em entrevista a Rádio Uirapuru o vereador Luiz Miguel, que pediu vistas na tentativa de votação da semana passada, disse que o presidente da Câmara de Vereadores ainda não foi notificado, mas que isso deve ocorrer na reunião da comissão prevista para segunda-feira (30) as 10h.
A prefeitura pretende ampliar o Cais da Petrópolis no terreno doado ao CRECI. Com o impasse jurídico o jornalismo da Uirapuru entrou em contato com o procurador do Município Adolfo Freitas e com a assessoria de imprensa de prefeitura porém, até o momento, não houve resposta.
Confira a entrevista do vereador Luiz Miguel Scheis:
