Foi publicada ontem (10) pela justiça a sentença em primeira instância da ação ordinária proposta por servidores vinculados ao Hospital Beneficente Dr. César Santos que visa equilibrar direitos dos servidores do HBCS com benefícios dos municipários, do Quadro Geral do município de Passo Fundo.

De acordo com a assessora jurídica do SIMPASSO, Victoriana Pedrotti, “na ação se buscou a declaração do direito e a condenação ao pagamento dos valores devidos e não pagos, de direitos previstos no estatuto dos servidores públicos do município de Passo Fundo (LC 203/2008).

No estatuto próprio do hospital não constam tais direitos como: adicional trienal, licença-prêmio, progressão de grau, entre outros”. Na sentença do judiciário ficou determinado que fossem concedidas tais vantagens aos servidores integrantes dos quadros da autarquia municipal Hospital Beneficente Dr. César Santos, que ingressaram com a ação, desde a posse como funcionários públicos municipais.

Na referida decisão, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 7º ao 174º, da Lei Complementar 205/2008 (Regime Jurídico Próprio dos Servidores do Hospital Municipal), por afrontar os comandos constitucionais que determinam a adoção de regime jurídico único aos servidores públicos.

A decisão está sujeita a recurso e, no caso de interposição, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.