Em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira, 23, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foi indeferida a ação da Federação do Comércio de Bens e Serviços – Fecomércio questionando a legalidade da elevação. De acordo com a ação, a lei foi editada no segundo semestre do ano passado, após período eleitoral, além do índice ter ultrapassado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor  – INPC, de 6,5%.

No entanto, o relator do processo, desembargador Túlio Martins, votou pela legalidade da alta de 16%. Em seu voto, o relator argumentou que a medida não fere os princípios da constitucionalidade e destacou que a proposta foi referendada por dois Poderes legitimados, o Executivo e o Legislativo.

O aumento do piso regional foi aprovado no dia 2 de dezembro de 2014 na Assembleia Legislativa, e sancionado pelo então governador Tarso Genro no dia 19 do mesmo mês. Em janeiro deste ano, a Justiça concedeu uma liminar à Fecomércio impedindo o reajuste.

Em nota oficial, a Federasul lamentou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado ao votar pela constitucionalidade do reajuste do salário mínimo regional, o que vai dificultar a manutenção dos empregos. Para a entidade, a decisão coloca em risco as empresas, especialmente as micro e pequenas que representam a grande maioria do universo empresarial gaúcho.