A Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” de ontem. A presidente Dilma Rousseff recebeu o projeto enviado pelo Congresso após as alterações feitas pelos parlamentares, com derrubada dos 142 vetos presidenciais ao texto, e promulgou a lei. Os principais estados produtores de petróleo que aguardavam a publicação da lei no “Diário”, devem agora ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações contra a legislação.

A redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, aumenta repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminui a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração. Hoje, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente.

Agora, segundo a nova lei, tanto estados como municípios passarão a receber 21%. Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União. O deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), autor da polêmica emenda falou aos ouvintes da Uirapuru.

Segundo ele, assim é que se faz democracia, unanimidade é impossível, mas é possível fazer o que a maioria do povo quer.
Estados e municípios não produtores deverão esperar pelo menos dois meses para se beneficiar das novas regras de divisão dos recursos do petróleo.