Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2015 a Lei Municipal que estipula multa para os cidadãos e empresas que jogarem lixo no chão, terrenos baldios, praças, lagos, rios, áreas verdes e em demais espaços públicos em Passo Fundo.

De autoria do vereador Eduardo Peliciolli, a legislação estipulou valores e a destinação dos recursos arrecadados. Pela Lei quem for flagrado jogando lixo na rua pode ter que pagar de R$ 70,00 a R$ 400,00 dependendo do caso. Passados 10 meses desde que passou a valer, até agora nenhum cidadão foi multado.

A legislação determina que antes da multa ser emitida, a pessoa ou empresa infratora recebe uma advertência verbal ou por escrito. Em caso de incidência a multa é registrada. A fiscalização é de responsabilidade da Prefeitura de Passo Fundo.

Indagado sobre a implementação dessa Lei, o secretário de transportes e serviços gerais, Cristian Thans, justificou que o município não dispõe de agentes para fazer a fiscalização. Citou que existe uma possibilidade de que a guarda de trânsito possa assumir essa função na área central da cidade, mas não fixou um prazo para que isso possa efetivamente começar.

Thans elogiou a iniciativa de se criar uma Lei para evitar o acúmulo de lixo na rua e em locais públicos. Registrou, no entanto, que a falta de pessoal próprio para fazer a Lei sair do papel é um grande obstáculo para a municipalidade.