A Doux Frangosul foi condenada em 1ª instância pela Justiça Federal de Porto Alegre a ressarcir as despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os auxílios-doença acidentários concedidos aos segurados prejudicados pelas condições da jornada de trabalho da empresa. Além da restituição dos valores pagos pelo INSS desde setembro de 2007, a empresa está obrigada a ressarcir todas as parcelas futuras dos benefícios, até que estes cessem.

É a primeira ação coletiva do tipo proposta no País.Ajuizada em 2012 pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, da Advocacia-Geral da União (AGU), a ação teve por base ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), referente às condições de ergonomia do trabalho na fábrica. A ação também se baseou nos relatórios de 10 inspeções do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O advogado Augusto Fragomeni Olivais, registra que em Passo Fundo são muitas as ações, neste sentido. Revelando que essa decisão traz forte precedente e se transforma em alerta para as empresas.  Em 2014, força-tarefa estadual organizada pelo MPT e pelo MTE está atuando na defesa do meio ambiente de trabalho nos frigoríficos avícolas instalados no estado. Duas unidades já foram inspecionadas e tiveram setores interditados (pelo MTE). Em 21 de janeiro, a Minuano, de Passo Fundo, teve máquinas e atividades paralisadas.

Em 18 e 19 de fevereiro, foi a vez da JBS, de Montenegro, cuja interdição ergonômica foi a primeira no País. Esse tipo de procedimento, tem sido adotado também por diferentes órgãos públicos, como o SUS, que está ajuizando ações cobrando danos, por exemplo, causados por acidentes de trânsito, dos envolvidos ou de suas seguradoras.