As Feiras Itinerantes que queiram se instalar em Passo Fundo deverão obedecer a novas regras, a partir do momento que a nova legislação entrar em vigor. A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira, projeto do Executivo que revogou a legislação anterior e estabeleceu critérios mais claros em relação a este tipo de negócio.
O pedido de licença para instalar feiras no município deve ser feito à Prefeitura com, no mínimo, 45 dias de antecedência. As feiras não poderão ser realizadas antes ou durante a datas comemorativas como Páscoa, nos meses de julho e dezembro. Estes eventos deverão ainda ser realizados em locais exclusivos para este tipo de atividade e licenciados pelo município.
Os organizadores das feiras deverão observar as responsabilidades fiscais e o recolhimento dos tributos e 0 enquadramento nos acordos e convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categoria. O descumprimento de qualquer uma das regras dará ao município o direito de indeferir a realização dos eventos.
