Tramita na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, um projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura que busca alterar a legislação vigente sobre a renegociação de dívidas dos contribuintes com o município.
O Executivo afirma que o projeto é uma atualização extremamente importante, já que existem cerca de 12 mil processos de Execução Fiscal atualmente, que muitas vezes não são cumpridos pelos devedores.
Na Uirapuru, o secretário de Finanças, Dorlei Maffi, explicou que somados, os débitos a receber pela Prefeitura somam cerca de R$ 80 milhões. A proposição incide sobre as várias fases de cobrança dos tributos, desde a escala administrativa, protesto judicial e a execução da dívida.
O texto que avança no Legislativo inclui, entre as novidades, um adiantamento do total devido pelo cidadão que pode variar de 30% a 50% da dívida como condição para ser renegociada.
O débito em cobrança administrativa poderá, a partir disso, ser reparcelado em no máximo 24 parcelas, ao passo que a dívida em protesto judicial poderá ser reparcelada uma única vez em no máximo 10 vezes.
Segundo Maffi, a inclusão de um valor de entrada no novo sistema de cobrança não sobrecarrega o cidadão devedor, já que a maioria das dívidas estão em fase de execução fiscal, em virtude do contribuinte já ter tido várias oportunidades de quitar os valores em aberto.
Por outro lado, alguns vereadores afirmam que o projeto do Executivo municipal prejudica o cidadão que enfrenta dificuldades para pagar suas contas.
O vereador líder da bancada de oposição, Luiz Miguel Scheis (PDT), se posiciona contrário a aprovação do projeto, que deve entrar na Ordem do Dia na próxima semana, por trancar a pauta de votação caso não seja apreciado pelo Plenário.
Ele disse na Uirapuru que a pauta penaliza o contribuinte e que atualmente, as pessoas podem parcelar as dívidas com o Executivo em até 36 vezes, o que não seria mais possível fazer sem dar a taxa de entrada, caso a proposta seja aprovada.
Scheis sugeriu que a forma de cobrança permaneça inalterada e que a Prefeitura busque reaver os valores em aberto por meio de um diálogo mais efetivo com o contribuinte e não adotando medidas que chamou de “abusivas”.
