As constantes movimentações da proposta da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, em Brasília, trazem à tona expressões que podem soar estranhas à população, como CCJ, pereceres, relatorias e comissões. Todo este vocabulário, típico da política brasileira, também existe em escala municipal, nas repartições da Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Antes dos projetos de lei chegarem ao plenário para a aprovação ou não dos parlamentares, eles percorrem um caminho regimental pelas Comissões Permanentes da Casa. Hoje, o Legislativo Municipal conta com as comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) e de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCDH).

Cada um destes grupos são formados por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes. As comissões têm várias responsabilidades legais, como analisar, discutir e votar o parecer às proposições que lhes forem distribuídas, podendo solicitar colaboração de órgãos da administração pública.

Elas podem realizar reuniões e audiências públicas, buscar a participação de entidades da sociedade civil, do Executivo e da população. São elas que recebem petições, representações ou reclamações contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

O Regimento Interno do Parlamento define que as comissões sejam formadas por vereadores designados a partir de indicação dos líderes, respeitando a proporcionalidade desta representação. O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos pelos respectivos membros, em reunião presidida pelo mais idoso entre eles.

O presidente é responsável por convocar e liderar as reuniões, estabelecer as pautas, designar o relator das matérias abordadas e representar a comissão. As comissões permanentes reúnem-se, de forma pública, com a maioria absoluta dos vereadores que a compõem.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Depois de receber parecer favorável ou não da Procuradoria da Câmara quanto a sua tramitação, os projetos são enviados para a Comissão de Constituição e Justiça, considerada a mais importante da Casa.

Ela é a responsável por examinar projetos e emitir pareceres com base em aspectos constitucionais, legais, regimentais, judiciais e de técnica legislativa. Também, analisa assuntos de natureza constitucional ou jurídica solicitados pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou ainda em razão de recurso previsto no regimento interno.

Presidente da CCJ pelo segundo ano consecutivo, o vereador Patric Cavalcanti (DEM), afirma que o grupo realiza reuniões semanais, todas as segundas-feiras, às 14 horas, na Câmara.

“Analisamos alterações, emendas ou reformas propostas à Lei Orgânica, ao Regimento Interno da Câmara, ao Código de Posturas e ao Estatuto dos Servidores Públicos.

A CCJ também emite pareceres caso seja necessária a transferência da sede da Câmara Municipal, em caso de afastamento do Prefeito e Vice-prefeito. Analisa a responsabilização do Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas”, elenca Cavalcanti.

Nas reuniões que promove, a CCJ emite pareceres no caso de negativa ou ausência de resposta às informações solicitadas pela Câmara Municipal, instauração de processo sobre a perda de mandato de Vereador, além disso sobre a elaboração da redação final das proposições aprovadas pela Câmara.

Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC)

Exceto a CCJ, todas as demais Comissões Permanentes da Câmara são consideradas de mérito, ou seja, analisam de forma aprofundada os projetos de acordo com teor do texto. A Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), por exemplo, debate pautas ligadas ao orçamento, às contas do município, aos projetos que demandam do entendimento do grupo na Câmara de Vereadores.

De acordo com o presidente da CFPC, vereador Alex Necker (PC do B), o processo de análise ocorre ao longo das reuniões, que ocorrem semanalmente às segundas-feiras, a partir das 14h30, antes das Sessões Plenárias.

“São recebidos os processos que estão tramitando na Casa e que chegam na nossa comissão, e aí nós nomeamos os relatores, fazemos a votação do parecer da relatoria das pautas e desta forma damos prosseguimento às matérias. Estes processos, sejam projetos de lei ou outros processos legislativos, chegam depois ao plenário para a apreciação dos demais colegas”, pontua.

O Regimento Interno estabelece que não é necessário a passagem de todos os projetos pelas quatro comissões, contudo, impõem que as matérias devem passar pelas comissões de mérito, ou seja, pautas ligadas ao perfil da comissão. “Teoricamente, as matérias que envolvam fiscalização, controle e orçamento passam pela nossa comissão. As demais não teriam esta necessidade. Caso haja interesse de membros ou do conjunto de vereadores, estas proposições também são analisadas”, completa Necker.

Na próxima segunda-feira (8), a comissão realiza uma audiência pública para discutir a atualização da Planta de Valores do Município, que incide no IPTU, projeto encaminhado Executivo ainda do ano passado.

Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH)

Com passagens pela CCJ e integrante da CCCDH em 2018, o vereador Saul Spinelli (PSB) passou a presidir a Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos a partir deste ano legislativo. Assim como as demais, tem a tarefa de dar parecer nos projetos que tramitam na Câmara, como indicações, proposições, pedidos de informações.

Dentro da CCCDH, segundo Spinelli, a análise do mérito está baseado no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara de Vereadores, questões orçamentárias, vício de origem, pois as vezes o projeto de lei é atribuição do Executivo e não do legislativo.

“Às vezes, é necessário verificar se o projeto tem todas as condições técnicas e elementos de informações, de documentos para serem votados, assim como as indicações, sugestões, pedidos de providência”, destaca.

Para ir ao plenário, os projetos necessitam da maioria dos parecerem favoráveis das Comissões. Spinelli afirma que já é tradicional as proposições tramitarem nas quatro comissões antes de seguir para o Plenário para a apreciação dos parlamentares. Dentro da CCCDH, o parecer da Procuradoria conta muito para um posicionamento da relatoria. As reuniões semanais do grupo ocorrem nas quartas-feiras, às 13h 30min.

Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI )

Examinar e emitir parecer sobre aspectos voltados à segurança e à ordem públicas, à proteção de perigo e garantia de segurança das pessoas e ao patrimônio público são algumas das atribuições da Comissão de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI).

O presidente da comissão, vereador Luiz Miguel Scheis (PDT) explica que o grupo também analisa matérias relacionadas com obras e serviços públicos, saneamento, energia e comunicação.

“Passa pela comissão, os pareceres no setor de habitação e regularização fundiária urbana e temas relacionados a mobilidade. A comissão também se pronuncia quanto a análise e parecer para o transporte, individual e coletivo, motorizado ou não motorizado”, lista o parlamentar.

Nas reuniões do grupo, que ocorrem semanalmente nas quartas-feiras, às 14:30 horas, os membros da CPDUI emitem parecer nos assuntos que compreendem a designação de ruas, praças e demais logradouros públicos, loteamentos, bairros e vilas. As matérias de desenvolvimento urbano, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de municípios; também fazem parte das atribuições desta comissão.