Mal a PEC das domésticas, como ficou conhecida a Emenda Constitucional nº 66/2012, foi aprovada e já surgem questões a serem debatidas e analisadas. O governo, por exemplo, estuda maneiras de compensar os patrões, reduzindo os custos que eles terão com os empregados domésticos a partir de agora.

A ideia é que as novas normas não gerem desemprego. Estão em debate, no legislativo federal, a redução da contribuição ao INSS de 12% para algo entre 7% e 8% e a redução da alíquota de 8% paga ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Um ponto, porém, está definido: os patrões não terão de pagar o adicional de 10% de multa aos demitidos sem justa causa; apenas os 40% tradicionais.

Para a advogada, especialista em Direito do Trabalho, Luciane Draco Amaro, a relação entre patrões e empregados domésticos ainda deve gerar muita discussão. Segundo ela, os trabalhadores domésticos possuem diversas questões que os diferenciam de trabalhadores comuns, como serem contratados por pessoas físicas e não jurídicas, como acontece na maioria das empresas.

Por isso, conforme explica, muitas regulamentações e composições irão ocorrer até que a nova legislação seja de fato aplicada.