Durante entrevista ao repórter Claudionor Ramos, o diretor-presidente do DAER/RS, Carlos Vieira, comentou a decisão do judiciário estadual que determinou ao órgão o pagamento de multa descumprimento de decisão liminar por não realizar licitações para o transporte intermunicipal, pois todas as concessões encontram-se com prazo vencido. Pela decisão, a autarquia pagará multa diária de R$ 1 mil por cada contrato de concessão rodoviária vencido até a realização das licitações.
O diretor diz que o governo está ciente da necessidade de licitações. No entanto, ponderou que é necessário finalizar estudos que culminarão com um projeto de lei sobre o sistema de transporte intermunicipal de passageiros no Rio Grande do Sul.
Vieira destacou ainda que esses processos terão sequencia e serão finalizados ainda dentro do atual governo, mas não estipulou um prazo.
A liminar que obriga o Departamento a realizar processos de concorrência data de 14 de maio de 2002 foi deferida em ação civil pública ajuizada pelo MP em abril daquele ano. O Judiciário determinou, após pedido da Promotoria de Justiça, que o Daer não realizasse nenhuma prorrogação de contrato ou nova concessão de transporte intermunicipal sem prévia licitação. Ainda, a Justiça autorizou a continuidade, de forma precária, dos contratos prorrogados antes da liminar, para evitar a interrupção do serviço.
