A Presidente Dilma Roussef sancionou na última quarta-feira (27) a lei que proíbe a cobrança de itens coletivos nas listas de material escolar. A nova lei número 12.886, proíbe as escolas de obrigarem aos pais ou responsáveis que paguem ou forneçam material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da escola.
Os custos de despesas com papel higiênico, toalhas, tintas, papel e canetas devem ser arcados pela escola pública, seja Estadual ou Municipal. Já as instituições particulares devem calcular o custo deste material e cobrarem na mensalidade ou anuidade, mas nunca em casos específicos.
O advogado Osmar Teixeira explicou que a lei deve ser cumprida por todas as entidades e os pais devem ficar atentos e cobrarem da escola o cumprimento da lei. Osmar Teixeira reconheceu o desafio já que muitas escolas ficam praticamente abandonadas quanto a recursos para este tipo de material.
