Sancionada em 2012, a Lei nº 12.636 instituiu o dia 7 de março como o Dia Nacional da Advocacia Pública. A data faz referência à criação, em 1608, do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda no período colonial.
A advocacia pública tem papel fundamental na estrutura do Estado brasileiro. Segundo o artigo 131 da Constituição Federal, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente”, atuando na defesa dos interesses públicos nos três poderes.
Para entender melhor essa atuação, conversamos com Giovani da Silva Corralo, professor da graduação e do mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF), pesquisador e procurador-geral do município de Passo Fundo.
A função da advocacia pública
Segundo Corralo, a advocacia pública é composta por advogados de carreira que atuam na União, nos estados e nos municípios. “Na União, temos a Advocacia-Geral da União (AGU); nos estados, os procuradores estaduais; e nos municípios, os procuradores municipais. São cargos estruturados, que garantem autonomia e estabilidade para exercerem suas atribuições”, explica.
Além da representação judicial do poder público, a advocacia pública também exerce um papel consultivo essencial. “Nós assessoramos os gestores públicos sobre quais políticas podem ser implementadas, garantindo que estejam em conformidade com a lei. Isso inclui pareceres técnicos, manifestações e controle da legalidade de decisões administrativas”, destaca.
Autonomia e desafios da advocacia pública
Com a Constituição de 1988, a advocacia pública passou a ter autonomia garantida, permitindo que suas funções sejam exercidas com maior independência. “Isso foi um avanço fundamental. A Advocacia-Geral da União tem autonomia dentro da administração federal, e o mesmo acontece com as procuradorias estaduais e municipais”, afirma Corralo.
Apesar dessa estrutura, ainda há desafios, especialmente em municípios menores. “Muitos municípios de pequeno porte não possuem procuradores concursados, o que impacta a segurança jurídica das decisões administrativas. Esse é um debate em andamento e pode representar um caminho para fortalecer a advocacia pública nesses locais”, avalia.
Fiscalização e controle
Mesmo com autonomia funcional, o trabalho da advocacia pública está sujeito a mecanismos de fiscalização. “O controle ocorre tanto de forma interna, por auditorias municipais, estaduais e federais, quanto externamente, pelos Tribunais de Contas”, explica Corralo. “Isso garante que a atuação dos procuradores esteja dentro dos princípios legais e administrativos, sem comprometer a autonomia necessária para a emissão de pareceres e defesa do erário público.”
Uma carreira para bacharéis em Direito
Além de sua relevância para a administração pública, a advocacia pública também representa uma oportunidade para profissionais do Direito. “É uma carreira estruturada e valorizada em todos os níveis da federação, tanto no Executivo quanto no Legislativo”, afirma Corralo.
O Dia Nacional da Advocacia Pública reforça a importância desse trabalho para a garantia dos direitos fundamentais e da legalidade no país. “Mais do que defender o poder público, a advocacia pública é essencial para a concretização dos direitos da população e para o funcionamento do Estado Democrático de Direito”, conclui o procurador.
