Foi aprovado na tarde de ontem (19) por unanimidade o projeto de Lei que abre crédito especial no orçamento da prefeitura que possibilita a realização de convênio do município com a SUSEPE. O objetivo é a inclusão dos presos através de frentes de trabalho na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Gerais.

Poderão ser beneficiados detentos do regime semiaberto que podem trabalhar na limpeza urbana, podas, capinas, ajardinamento, manutenção das praças, capelas, cemitérios e prédios públicos. O valor do convênio para essa proposta chega aos R$ 176 mil reais.

Também foi aprovado na Câmara de Vereadores a derrubada do decreto municipal que estabeleceu a alteração no pagamento do ticket alimentação aos servidores. Esse decreto foi invalidado por uma liminar judicial conseguida pelo Simpasso. Através de uma iniciativa do vereador Alberi Grando, os parlamentares aprovaram o decreto legislativo que definitivamente invalida o decreto do prefeito Luciano Azevedo e mantém o pagamento do ticket como vem ocorrendo.

A prefeitura tentou alterar a forma de pagamento, implantando um sistema que levaria em consideração os dias trabalhados. Esse projeto de Lei foi reprovado pelos vereadores na Câmara, no final do ano passado. O prefeito então estabeleceu essa alteração através de um decreto municipal, que agora também acaba sendo derrubado por 10 votos favoráveis e 9 contrários. 

Grando disse que essa votação mostra a força do parlamento e reforça a independência dos poderes já que os vereadores conseguiram anular uma lei criada pelo prefeito.