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Na tarde de quarta-feira
ocorreu na sala da Presidência da Câmara a terceira reunião dos membros da
Comissão Representativa de Vereadores. Durante a reunião foi protocolado o
desarquivamento do Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Pelicioli
(PSB), da aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo na rua
fora das lixeiras. O Projeto de lei foi arquivo em dezembro de 2013.

Pelo
projeto, o município deverá penalizar com multa a quem não atender a conduta
prevista no Projeto, que também prevê aumento do número de equipamentos para
destinação de resíduos, ampliação da área de abrangência dos containers para os
bairros e realização da coleta seletiva com a destinação mais adequada dos
resíduos sólidos. A matéria não estabelece o valor da multa e deixa a cargo da
prefeitura a responsabilidade pela fiscalização.

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