Na Sessão Plenária desta quarta-feira (28), o parlamento municipal derrubou o veto do executivo ao Projeto de Lei que altera a Lei Municipal de 2007, que institui o programa de tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal de uso culinário.  Proposto pelo vereador Claudio Luiz Rufa Solda (PMDB), a partir da alteração, ficam obrigados todos os mercados, casas de carne, padarias e empresas que usam ou geram produtos de origem animal, dar destino final para o subproduto gerado, e indicar uma empresa que será responsável pela coleta a qual deverá fornecer laudo com dados da empresa.

De acordo com o parecer do Executivo, o projeto de lei transfere às empresas privadas a obrigação de dar destino aos resíduos, sendo contrário à legislação federal que responsabiliza o poder público. Já para o proponente, o PL regulamenta a coleta e o destino dos subprodutos de origem animal e óleo de cozinha, evitando o descarte incorreto dos produtos, como ralos e terrenos baldios, ou até mesmo a doação para consumo humano ou animal.

A empresa que não observar a Lei, será notificada e terá o prazo de 30 dias para regularização em caso de não cumprimento, será multada em 300 UFM, por mês, até a regularização. O veto do Executivo foi derrubado por 14 votos contrários e 06 favoráveis, sendo que para derrubada eram necessários a maioria absoluta – 12 votos. O projeto retorna ao Executivo.