O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (14), o projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e permite a renegociação dos débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em visita à Rádio Uirapuru, ontem (15), o deputado federal Luiz Carlos Heinze (Progressistas) falou sobre o projeto. Explicou que o Funrural é um dos assuntos que mais vem preocupando os produtores rurais.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia suspendido a cobrança prevista na lei, o que fez com que muitos deixassem de fazer o pagamento, criando um passivo. Hoje milhares de produtores no Brasil e empresas, cooperativas e sindicatos estão com o nome sujo na Receita Federal em razão disso. Agora, eles têm a oportunidade de negociar seus débitos, principalmente os adquiridos nos últimos cinco anos. 

Pela matéria, que ainda vai para a sanção do presidente Michel Temer, aqueles que quiserem participar do programa precisarão pagar uma entrada de 0,8% da receita mensal média obtida no ano anterior ao de vencimento da parcela. Serão concedidos também descontos de 100% nos juros e multas de mora. A contribuição do produtor pessoa física foi reduzida de 2% para 1,2% da receita bruta, assim como a taxa aplicada sob a contribuição para os empreendimentos rurais, de 2,5% para 1,7%.

Essas taxas passarão a ser cobradas a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Foi mantida a opção de pagamento sobre a folha ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018 para pessoas físicas. O deputado Heinze disse que também está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta do Senado que extingue a dívida. Contou que a classe dos produtores rurais está dividida entre negociar e aguardar a decisão do STF.