Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) adia o julgamento da ação que definirá um novo regime para o pagamento de precatórios, que são títulos da dívida pública emitidos a quem ganha na Justiça processos contra a União, Estados e municípios. O ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso logo após Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki apresentarem votos divergentes.
Os ministros concordaram que a correção pela poupança não pode retroagir e deve valer somente a partir de 14 de março de 2013, data do julgamento principal dos precatórios no STF, quando foi considerado ilegal o trecho de emenda constitucional de 2009 que definiu a correção com base no índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR).
Barroso, porém, fez uma proposta adicional, para que o Congresso Nacional tenha oito meses para criar novas regras e, a partir de 1º de janeiro de 2015, Estados e municípios tenham possibilidades alternativas para pagamento das dívidas até o fim de 2018. O julgamento definirá o destino de cerca de 1 milhão de credores que têm mais de R$ 90 bilhões a receber do poder público.
