As prefeituras gaúchas não precisarão mais registrar seus veículos junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). A mudança foi aprovada esta semana, durante uma reunião do Conselho de Tráfego da autarquia.
A alteração na Resolução Normativa 6.088/14 passou a valer a partir do dia 18, quando foi publicada no Diário Oficial. Com a nova regra, os municípios podem fazer o transporte escolar e de pacientes sem serem obrigados a inscrever a frota no Registro Cadastral de Empresas de Fretamento Intermunicipal e Turismo.
A alteração atende uma determinação judicial, após questionamento da Associação dos Municípios do Planalto (AMPLA).
