Uma decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a proibição de que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos.
Se a medida, que é válida em todo o território nacional, for desrespeitada, a operadora sofrerá multa diária de R$ 50 mil. Para o advogado Augusto Fragomeni Olivaes, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configura-se um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia.
Ele comemora a medida, que só tem a beneficiar o consumidor do serviço, mas alerta que ainda há chances da decisão do TRF ser alterada.
As empresas também terão que reativar em no máximo 30 dias as linhas que tenham sido cortadas pelo motivo de crédito expirado. Além disso, deverá restituir a quantia em saldo existente na época da suspensão.
