A proteção dos dados dos consumidores é um direito fundamental garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reforçado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com o avanço da tecnologia e o aumento das transações digitais, a segurança das informações pessoais tornou-se uma preocupação essencial, exigindo que as empresas adotem práticas transparentes e seguras no tratamento de dados.

O Código de Defesa do Consumidor assegura direitos como a privacidade, o acesso às informações e a proibição de práticas abusivas, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados pelo uso indevido de seus dados. O tema foi discutido no quadro Direito do Consumidor, do programa Hora a Mais, exibido ontem (10).

De acordo com o advogado Franco Scortegagna, o CDC já previa, antes da criação da LGPD, a garantia do direito à privacidade e à segurança das informações pessoais fornecidas em transações de consumo. Segundo Franco, empresas que não protegerem os dados dos consumidores podem sofrer sanções previstas no CDC. Caso sejam constatadas irregularidades, o Procon e outros órgãos de defesa do consumidor podem aplicar multas por práticas abusivas ou falta de transparência na coleta e uso de dados.

Além disso, essas empresas podem ser obrigadas a indenizar os clientes por danos morais e materiais e, em casos mais graves, podem ter suas operações suspensas até regularizarem a situação. Franco finalizou destacando que o consumidor deve sempre estar atento ao fornecimento de informações, especialmente em compras pela internet, para evitar golpes.