O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, a Emenda constitucional que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão de fonte de financiamento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protagonizou, ao longo de sete anos, o debate sobre o tema e comemora a medida. A PEC foi aprovada em julho deste ano e agora passa a ter força de lei.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a emenda corrige de uma vez por todas a sangria de imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa.
Um dos exemplos é a criação desenfreada de pisos salariais, sem o repasse de recursos suficientes para o custeio. O caso mais recente foi a criação do piso da enfermagem que criou uma despesa para os municípios brasileiros, sem a indicação da fonte, inviabilizando a sua aplicação.
