Foi protocolado na Câmara, pela vereadora Claudia Furlanetto (PT), pedido de providência solicitando a instalação, em caráter de urgência, da Comissão do Passe Livre, regulamentada por dois decretos municipais, de 2008 e 2009, respectivamente.
A parlamentar cita que desde o início do ano os membros dessa comissão não se reuniram para tratar de processos das entidades que solicitam passe livre no transporte coletivo de passageiros. Pelo decreto a presidência da comissão deve ser exercida pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social. Claudia Furlanetto diz que essa situação ocasiona violação no direito de mobilidade das pessoas com deficiência, prejudicando a realização de tratamento especializado e da convivência social.
A parlamentar acrescenta ainda que a maioria dos processos que estão aguardando uma solução dizem respeito à renovação da carteirinha, necessária a cada dois anos. Com o documento fora da validade os portadores de necessidades especiais ficam prejudicados, pois são obrigados a pagar por algo que lhe é garantido por lei.
