Por 39 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição do chamado Orçamento Impositivo (PEC nº 358/13). A matéria torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Para o líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque, esta é a melhor maneira de acabar com qualquer tipo de barganha ou chantagem de parte a parte.
A CCJC aprovou ainda, por 26 votos a 16, a admissibilidade da PEC 359/13 que estabelece valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. Beto registrou voto contrário do partido. Segundo salienta o debate na saúde não pode ser encerrado. Ele encerra informando que é preciso evoluir e como não se tem margem de negociação com o governo o PSB encaminha voto não.
