O repasse do subsídio às empresas de transporte urbano de Passo Fundo não será imediato e poderá levar mais de 30 dias. O projeto do Executivo foi aprovado na segunda-feira e ainda precisa vencer algumas etapas para ser efetivado. Uma delas é a análise de possíveis vetos às emendas que foram aprovadas por unanimidade dos vereadores, logo que o projeto foi votado.

A emenda que sugere redução da tarifa em R$ 1,50, dos vereadores Rufa Soldá (PP), Eva Valéria (PT) e Altamir dos Santos (Cidadania) é ilegal e a sua ilegalidade foi apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara. Não deveria ter sido aprovada, porque não compete ao legislador estabelecer tarifa do transporte público, nem para mais, nem para menos.  A segunda emenda, do vereador Rodinei Candeia (Rep) deve ser acatada porque reforça o controle de transparência do repasse de recursos às empresas.

O Executivo deve vetar a emenda que sugere redução de tarifa. Isso ocorrerá depois que o projeto retornar para a Prefeitura com a redação final. O veto obriga um retorno da matéria para a Câmara, que deverá decidir se acata ou não. Mas antes, ele passa pela análise das comissões até seguir ao Plenário. Resolvida a questão do veto, abre-se novo prazo para redação final e sanção da lei. Passo seguinte é regulamentar a forma como o repasse será efetivado pelo município: se aporte único ou mensal. Todo esse processo ainda passará pelo crivo do Tribunal de Justiça do Estado, através de homologação.