A portaria do governo federal, publicada na segunda-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, determinando que empresas não podem exigir comprovantes de vacinação contra a Covid na hora de contratar empregados e, também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação, cria insegurança jurídica e, inevitalvelmente vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Portarias, resoluções, decretos, etc, são instrumentos normativos inferiores às leis. Devem respeitar e dar efetividade às leis e a Constituição. Por isso acho que essa Portaria não terá eficácia no mundo jurídico. Claro que muitos juízes poderão aplicá-la nos julgamentos, mas vai ficar para o STF dar a decisão final”, analisa o advogado júlio Cesar Pacheco.
Segundo ele, “o importante é que o interesse coletivo deve se sobrepor ao privado e a defesa da saúde pública exige que todos se comprometam com o enfrentamento à pandemia através da vacinação. Nesta ponderação de interesses prevalece o dever de se vacinar e quem se nega descumpre a lei”.
