A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos do Executivo – presidente, governadores e prefeitos – e unifica os mandatos em cinco anos. A mudança, no entanto, enfrenta um complexo processo de transição antes de entrar em vigor. A PEC ainda precisa ser votada no Plenário do Senado em dois turnos, com aprovação por maioria qualificada. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise e votação.
Vale destacar que o fim da reeleição vale apenas para o Executivo. No Legislativo, deputados e senadores continuam sem limites para se reeleger – muitos permanecem no cargo por décadas, às custas do erário público. Há casos de parlamentares que atuam por mais de 50 anos. Durante os debates, chegou a ser proposta a extensão do mandato de senador de oito para dez anos, mas prevaleceu o bom senso: o texto aprovado estabelece um mandato único de cinco anos, após um período de transição de nove anos.
Questionamentos
O argumento de que a unificação das eleições reduzirá custos é questionável. Embora deixemos de ter eleições a cada dois anos, passaremos a ter uma “supereleição” a cada quatro anos, que demandará uma estrutura ainda maior do Judiciário para sua realização. Imagine fiscalizar simultaneamente campanhas para presidente, governador, prefeito, deputados estaduais e federais, vereadores e senadores. Além disso, como o eleitor conseguirá escolher de forma consciente entre nove nomes? No caso do Senado, por exemplo, os estados elegerão os três representantes de uma só vez — ou seja, serão três votos apenas para essa instância.
Méritos e riscos
A PEC tem mais riscos do que méritos:
– Prolongamento de mandatos sem debate público: A extensão de mandatos pode ser interpretada como um autofavorecimento, especialmente sem uma discussão ampla com a sociedade. Uma mudança dessa magnitude deveria ser submetida a um plebiscito ou a um debate nacional
– Transição confusa e longa: O processo de implantação é complexo e pode gerar insegurança jurídica.
– Medida isolada: A reforma, sem ser acompanhada de outras mudanças (como financiamento de campanhas e voto distrital).
Reconduzido
Márcio Patussi foi reconduzido à presidência da executiva do PL em Passo Fundo. O partido busca fortalecer sua base para as eleições do próximo ano, com Patussi como candidato preferencial a deputado estadual em mais de 70 municípios da região. Para o governo do estado, o PL aposta em Zucco, em aliança negociada com o PP. Já para o Senado, os nomes cotados são Marcelo Van Hattem e Osmar Terra, este último recentemente filiado ao partido.
Banheiros públicos
Um projeto do vereador Ronaldo Rosa (PSD) gerou debate na Câmara de Vereadores de Passo Fundo ao propor que a iniciativa privada — física ou jurídica — possa construir e administrar banheiros públicos na cidade. Segundo o vereador, a demanda é urgente, especialmente para usuários do Parque Linear da Avenida Brasil, que atualmente não contam com essa estrutura. A discussão deve avançar nas próximas semanas.
Impacto
A reforma administrativa proposta pelo Executivo, que já tramita na Câmara em regime de urgência, impactará o orçamento municipal em R$ 2,4 milhões anuais. O objetivo é modernizar o sistema, redistribuindo atribuições e priorizando áreas estratégicas. Entretanto, parlamentares criticam o regime de urgência, argumentando que uma matéria de tal relevância exige discussão mais aprofundada.
Subsídio
A bilhetagem eletrônica trouxe maior transparência ao transporte público, evidenciando a necessidade de subsídios. Atualmente, 15 mil pessoas têm direito a gratuidade em Passo Fundo, o que equivale a 80 mil viagens mensais sem custo. Sem o subsídio, o custo dessas viagens recairia sobre os passageiros que pagam pela tarifa integral.
