Enquanto entidades assistenciais, de saúde e de segurança pública buscam recursos por meio de emendas parlamentares, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo precisa decidir se vai aceitar ou não as alterações propostas pelo Executivo para as emendas impositivas no orçamento do próximo ano. Atualmente, cada vereador tem um valor fixo para destinar como emenda impositiva — que o Executivo é obrigado a executar. Em 2024, esse valor foi de pouco mais de R$ 600 mil. Pela regra vigente, 50% devem ser direcionados à saúde, enquanto os outros 50% ficam à livre escolha dos parlamentares, desde que atendam a critérios técnicos. Mas mesmo os 50% destinados à saúde, são de livre escolha dos parlamentes. Isso garantiu, por exemplo, uma destinação de R$ 4 milhões ao Hospital de Clínicas para equipar a nova ala oncológica que atenderá pelo SUS.

Mudança proposta

1. Destinação dos recursos da saúde
   • Pela nova regra, 70% do valor das emendas para a saúde devem ser aplicados diretamente em atenção básica municipalou no Hospital Municipal.
   • Os 30% restantespoderão ser usados de forma indireta, como repasses a hospitais e entidades assistenciais do setor.
2. Restrição na livre aplicação
   • Na parte de livre escolha, os vereadores poderão destinar até 50% do valor para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como APACE, APECAN e CAAC.
3. Emendas de bancada
   • O Executivo propõe que essas emendas sejam usadas exclusivamente em obras estruturantes do município, conforme previsto no Plano Plurianual 2026-2029, sem possibilidade de direcionamento a projetos individuais dos vereadores.

Justificativa

O procurador geral do Município, Giovani Corralo, disse que a proposta disciplina a normativa das emendas impositivas individuais e de bancada. “Entende-se que a potencialização das emendas para projetos estruturantes do município é um importante caminho para a maior eficiência e eficácia das políticas públicas municipais, também na área da saúde.  São critérios que podem ser mantidos ou alterados no processo legislativo”, justificou.

Última palavra

O advogado especialista em direito público, André Leandro Barbi de Souza, disse que o Executivo pode propor critérios às emendas impositivas na LDO, mas a definição é da própria Câmara. Se a Câmara discordar do que o Executivo está propondo, é só fazer emenda e alterar o projeto. Se o Executivo vetar, a Câmara derruba o veto.

Contrário

O vereador Iriel Sachet (Podemos) apresentou uma emenda para retirar as novas regras da LDO, argumentando que elas ferem a autonomia dos parlamentares. Segundo ele, a Constituição e a Lei Orgânica garantem aos vereadores o direito de alocar suas emendas dentro dos limites legais. “Impor percentuais específicos é uma restrição indevida ao nosso papel representativo.” A votação da LDO e do PPA está marcada para 20 de agosto.

Peregrinação

Até agora entidades como Apae, Consepro, Acergsm AApecan visitaram os gabinetes para apresentar projetos candidatos a uma fatia das emendas. O Consepro, por exemplo, está pedindo R$ 2,6 milhões para fortalecer políticas de segurança. A Apae busca R$ 1,2 milhão para a construção de mais 5 salas de atendimento para a área da saúde. As salas são necessárias em razão das habilitações que a Apae de Passo Fundo obteve nos últimos anos, com as quais ampliou de 350 para 600 atendidos/mês em 2025. O Hospital de Clínicas também está na lista e busca recursos para reestruturação de equipamentos do bloco cirúrgico.

Decisão

A Câmara, com maioria governista, está entre o plano de gestão da administração (que é legítimo) e as necessidades das entidades e instituições civis (igualmente legítimas).