Trinta e três anos após ter sido promulgada, a Lei Orgânica de Passo Fundo vai passar pela primeira revisão. A mesa Diretora aprovou, esta semana, a minuta do projeto que vai alterar oito artigos, revogar um deles e acrescentar outro. Uma comissão de cinco vereadores será nomeada para analisar a proposta de revisão. Ela terá 60 dias para análise, antes de seguir ao plenário para votação. A Lei Orgânica, é uma espécie de constituição municipal e será adequada às mudanças feitas na Constituição Federal, foram 131 emendas, e às decisões dos tribunais. A Lei Orgânica atual prevê, por exemplo, que o município deve pedir autorização para a Assembleia para fazer qualquer tipo de empréstimo. Esse artigo será modificado, porque não há essa necessidade expressa na Constituição para esse tipo de autorização.

Mandato na Presidência

A principal alteração foi proposta pelo presidente Alberi Grando (MDB). Se for aprovada, o mandato do presidente retoma ao período de dois anos. Grando justifica a falta de tempo para colocar em prática projetos da Mesa Diretora, mesmo que haja entendimento com a gestão seguinte de necessidade de continuidade. “Muitas coisas que me propus a fazer como presidente estou conseguindo agora no final do meu mandato. Um ano é pouco”, disse.

Regimento Interno

Na batida reformista da gestão do vereador Grando, o Regimento Interno também passa por atualização e, pode ser votado na próxima semana. A ideia é dar oportunidade para que todos os vereadores usem a tribuna em todas as sessões, o que não corre hoje.  Tem vereador, por exemplo, que fica até três sessões sem usar o espaço de livre manifestação. Ele pode falar em relação a projetos que estão na pauta ou em votação, mas não pode usar as próprias pautas. O que não ocorre com os líderes de bancada, que são 14 e os de oposição e situação. Muitas vezes ocupam mais de 10 minutos nas sessões.

Prazo de recurso

Pelo menos duas das partes no processo que envolve a área da Manitowoc em Passo Fundo, ingressarão com recursos no Tribunal de Justiça para questionar a decisão da 3ª Câmara do TJ, dada no dia 26 de outubro, quando confirmou a sentença de 1º grau, que determinou devolução da área sem indenização. No dia 7 de novembro foi aberto prazo para recurso, de cinco dias úteis para as partes, com exceção do município, com 10 dias de prazo.

Empresa vai recorrer

A PAR Soluções Agrícolas informa que irá recorrer. A empresa reitera a qualidade e a sustentabilidade do projeto apresentado, capaz de gerar emprego, renda e desenvolvimento para a região e o Estado. E, principalmente, é um investimento fundamental para enfrentar o déficit de armazenagem de grãos, que pode provocar um apagão logístico prejudicial ao agro brasileiro.

Autores também

Os autores da ação, Patric Cavalcanti e Alcindo Roque também vão recorrer em duas situações: a questão da sucumbência (honorários reduzidos), e também para enfrentar o entendimento do Tribunal de que a ação não é condenatória. Para os autores, se não for condenatória, como exigir a devolução da área e obrigar o município a receber? Além de recurso especial, as partes podem ingressar com embargos de declaração, que consiste em tirar dúvidas sobre o acórdão.

Município analisa

O município de Passo Fundo ainda analisa a decisão, mas, em tese, não teria matéria para recurso, já que sentença lhe foi favorável.