Já está tramitando na Câmara de Vereadores de Passo Fundo um projeto de lei que revoga e propõe mudanças na legislação que permite a instalação de feiras itinerantes na cidade.

Uma das mudanças é a vedação de realização de feiras itinerantes de qualquer natureza nos meses de julho e dezembro, porque são os dois melhores meses de vendas para o comércio local. O projeto também amplia o prazo para a solicitação de instalação das feiras.

A proposta foi construída em 2019 com CDL e Sindilojas, mas ficou parada durante o ano passado em função da Pandemia. O objetivo é, basicamente, estabelecer critérios mais claros sobre estes negócios, sem prejudicar o comércio local e, ao mesmo tempo, assegurar o livre mercado.

A legislação em vigor deixa margem para múltiplas interpretações e acabava questionada judicialmente, sempre que o município impedia a instalação de feiras em determinadas datas. Os responsáveis acabavam realizando o evento por meio de mandato de segurança, porque o Judiciário entendia que o município não podia fazer reserva de mercado ou impedir a concorrência.

A matéria ainda passará pelas comissões permanentes da Câmara, antes de ser discutida e votada em plenário.