A Juíza Ana Cristina Frighetto Crossi, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo, aconcedeu liminar em ação judicial para determinar que o Município de Mato Castelhano suspenda os efeitos de Portaria que transferiu servidora pública ocupante do cargo de Escriturária na Secretaria Municipal da Fazenda para escolas do Município. Na ação judicial, a servidora pública afirmou que a sua transferência teve caráter pessoal. Contudo, segundo os advogados da servidora, Júlio César Pacheco e Pércio Duarte Pessolano, “eventual perseguição política ou pessoal será objeto de análise ao longo do processo judicial, por ora a Justiça analisou apenas o direito imediato da servidora de permanecer no seu cargo e por essa razão determinou a suspensão da transferência”. Na decisão liminar, a Juíza afirmou que “a remoção e relocação de servidores não podem ser utilizados como manobra política para punir os servidores públicos, unicamente por razões ideológicas, até porque feriria um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que é justamente a liberdade de crença, opinião e ideologia”. O processo prosseguirá com abertura de prazo para a contestação do Município.