Já está na Câmara de Vereadores o pedido de autorização para a abertura do edital de licitação da área onde esteve instalada a Manitowoc. Essa autorização é necessária para que o município possa realizar a licitação e escolher uma nova empresa para ocupar o local de 45 hectares. Depois de um imbróglio jurídico que durou anos, a área foi devolvida à prefeitura após decisão judicial e será destinada a empresas do setor industrial ou logístico, visando gerar emprego e renda para a cidade. A robustez do edital pretende atrair empreendimentos internacionais. Uma das possibilidades vem da China. Trata-se de uma montadora de motos elétricas. Outras empresas já manifestaram interesse no edital e aguardam os trâmites e a publicação para se manifestar. O pedido de autorização para o lançamento do edital só foi possível porque, no começo do ano, a Prefeitura retomou a posse da área.

Condições I

A proposta estabelece que a alienação será feita por meio de licitação, seguindo as regras da Lei Municipal nº 5.704/2023. De acordo com o texto, caso a venda seja subsidiada, o processo licitatório começará com lances equivalentes a pelo menos 50% do valor de avaliação do imóvel. A diferença em relação ao valor total poderá ser contemplada como subsídio, conforme condições previstas no edital. O projeto também inclui uma cláusula de inalienabilidade por 15 anos, impedindo a revenda, doação, locação ou cessão do terreno nesse período. No entanto, essa restrição poderá ser flexibilizada apenas para garantir financiamento junto a instituições financeiras, visando a implementação, modernização ou ampliação do empreendimento.

Condições II

Caso a empresa adquirente não cumpra os encargos assumidos ou não execute o projeto apresentado, perderá os benefícios da lei, e o terreno retornará ao patrimônio municipal sem direito a indenização por benfeitorias. As despesas relacionadas à transação, incluindo custos de documentação e registros, ficarão a cargo do comprador. A proposta agora aguarda análise e votação pelos vereadores.

Educação especial

Está tramitando na Câmara de Vereadores o projeto do Executivo que atualiza as regras da gratificação para professores que trabalham com alunos da educação especial. Segundo o Secretário Adriano Teixeira, hoje, quando um professor tem apenas um aluno especial em alguma de suas turmas, ele pode conseguir judicialmente o pagamento de 40% a mais no salário.

Passivo gerado

Isso já gerou mais de 700 ações e pode custar mais de R$ 15 milhões por ano ao município. As primeiras 50 ações já geraram um passivo superior a R$ 4 milhões. A proposta prevê que, no lugar desse percentual, seja pago um valor fixo de gratificação para os professores que atuam em escolas específicas ou em salas de recursos multifuncionais, onde o trabalho é voltado exclusivamente para estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades.

Contraponto

A vereadora Regina dos Santos (PDT) contesta os argumentos, dizendo que o projeto está propondo o fim da gratificação de 40% destinada aos professores que atuam com alunos com deficiência, transtornos ou altas habilidades inseridos em turmas regulares da rede municipal. Além de prever a redução significativa da gratificação para os docentes das salas de recursos e para os professores da Escola Olga Caetano Dias, referência no atendimento especializado a estudantes autistas. A parlamentar também critica o fato de o projeto ter sido encaminhado em regime de urgência, sem diálogo com a categoria. “Se aprovado, representará um grave retrocesso nas políticas inclusivas do município”, mencionou.

Arborização planejada

A polêmica do corte de árvores na Rua Morom, esta semana, vai servir para aprofundar o debate sobre o tema altamente relevante. E essa discussão está sendo proposta pelo Executivo, através do projeto de Lei que institui o programa municipal de arborização urbana “Passo Fundo + Verde”, protocolado na quarta-feira. O Legislativo poderá reunir todas as entidades e organizações para decidir sobre ilhas verdes, quais espécies devem ser plantadas, onde estão as zonas mais críticas, quais são os biomas que devem ser preservados, entre outras. É hora de decisões conjuntas.