O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (MDB), encaminhou nesta segunda-feira (3) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o recurso apresentado pelos partidos PDT, PT e PSOL em relação ao resultado da votação em primeiro turno da PEC 280/2019, realizada no dia 27 de abril deste ano. O encaminhamento à CCJ foi dado pelo chefe de Legislativo através de requerimento (RDI 34/2021). O colegiado tem o prazo máximo de três sessões para opinar.
O requerimento encaminhado à CCJ pelo presidente está anexado à PEC, de maneira que a votação em segundo turno da Proposta somente poderá ser realizada após a apreciação do Recurso pelos deputados, em sessão plenária.
