Com voto de desempate do presidente Rafael Colussi, a Câmara de Vereadores acatou o Veto Total ao Projeto de Lei da vereadora Regina dos Santos (PDT), que pretendia instituir multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

A decisão se deu em votação apertada após muitas manifestações na tribuna sobre a matéria. O projeto se ampara na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que trata da violência doméstica.

A justificativa ressaltava a necessidade de coibir a violência doméstica contra as mulheres, de forma intimidatória e pedagógica, além de gerar uma sanção administrativa imediata ao autor da violência.

Segundo a justificativa do Executivo para o Veto Total, foi alegado vício de inconstitucionalidade, por “adentrar em matéria de competência exclusiva da esfera federal”.

Calendário Oficial

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 74/2021 e seu Substitutivo, de autoria do vereador Giordani Krug (PSD), que institui o Dia dos Veteranos da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar no calendário oficial do município.

O texto determina a realização de homenagens a veteranos oficiais da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros do município, além de estipular as celebrações para o dia 22 de setembro de cada ano.

Segundo a justificativa, se trata de um reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos oficiais, pois eles colocaram sua vida em risco para assegurar a ordem, a paz e o bem da sociedade.

Ainda foi destacado que se trata de reconhecer a importância destas corporações, pois Passo Fundo possui grande efetivo da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar.