A prefeitura de Passo Fundo passará a regrar a ocupação da faixa não edificável das rodovias que circundam o município, caso o projeto de lei complementar que tramita na Câmara de Vereadores for aprovado.
As Comissões de Constituição e Justiça e de Patrimônio, Desenvolvimento Urbano da Câmara debatem a proposta em audiência pública, na manhã da próxima quarta-feira (13), a partir das 8h30.
O projeto do Executivo é respaldado por Lei federal de 2019 que da competência ao município de verificar as possibilidades de reduzir a faixa que não pode ter edificação comercial ou industrial ao longo das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais, tratando-se de uma limitação administrativa gravada no imóvel, não sendo retirada a propriedade.
A Lei Federal estabelece 15 metros de faixa não edificável a partir da rodovia. Mas oportuniza que os municípios possam estabelecer um limite de até 5 m, desde que sejam observados critérios como segurança, meio ambiente e esteja aprovado pelos setores urbanísticos do município.
No caso de Passo Fundo esse regramento poderá viabilizar a instalação de empresas nas faixas próximas as rodovias, como as perimetrais.
