Aprovado o Refis Municipal: Proposta dispensa juros e multas para pagamentos de Impostos Atrasados
Projeto aprovado foi denominado de Refis Municipal. De autoria do Poder Executivo, dispensa a incidência de multa e juros para quem deve impostos municipais, como IPTU, ISS entre outros, até o dia 31 de dezembro de 2014. A prefeitura justifica a proposta com objetivo de estimular os contribuintes a quitar os débitos e assegurar arrecadação aos cofres públicos. A aprovação foi unanime pelos vereadores que consideram a proposta importante tanto para os contribuintes, quanto para os cofres do município. As faixas definidas vão de 100% de isenção para quem pagar em parcela única e à vista, até 40% a quem parcelar em, no máximo, 6 meses. A partir da entrada em vigor da lei, o isenção de multas e juros terá vigência pelo prazo de 3 meses.