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Aprovado o Refis Municipal: Proposta dispensa juros e multas para pagamentos de Impostos Atrasados

Públicado em Por RD Uirapuru / Valdir Mello
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Projeto aprovado foi denominado de Refis Municipal. De autoria do Poder Executivo, dispensa a incidência de multa e juros para quem deve impostos municipais, como IPTU, ISS entre outros, até o dia 31 de dezembro de 2014.  A prefeitura justifica a proposta com objetivo de estimular os contribuintes a quitar os débitos e assegurar arrecadação aos cofres públicos. A aprovação foi unanime pelos vereadores que consideram a proposta importante tanto para os contribuintes, quanto para os cofres do município.  As faixas definidas vão de 100% de isenção para quem pagar em parcela única e à vista, até 40% a quem parcelar em, no máximo, 6 meses. A partir da entrada em vigor da lei, o isenção de multas e juros terá vigência pelo prazo de 3 meses.

 

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