O Denatran anunciou na segunda-feira (5) que adiará por 90 dias a exigência do uso do extintor do tipo ABC para carros, que passou a valer no último dia 1º e cujo descumprimento resultaria em multa de R$ 127,69, 5 pontos na carteira de habilitação e retenção do veículo para regularização.

De acordo com o órgão as multas aplicadas a partir desta data não serão consideradas.A medida foi tomada pelo Ministério das Cidades após motoristas de diversas regiões do país relatarem dificuldade para encontrar o equipamento à venda. Mas o que acontece com aqueles condutores que já foram multados pela falta do equipamento? Para responder a essa dúvida dos ouvintes, falou na programação da Uirapuru, o advogado Osmar Teixeira.

Ele explica que em um primeiro momento a autoridade policial tinha a obrigatoriedade de multar quem não estivesse de acordo com a nova norma, por isso as pessoas que foram multadas na vigência da lei, em princípio estão devedoras. No entanto, conforme frisa, o ente público não pode se locupletar do contribuinte, não pode agir em seu prejuízo.

Por isso, existe a possibilidade de se entrar com um recurso administrativo, para recorrer da multa e dos pontos na carteira. Em sua opinião, o recurso deverá ser negado, tendo então o contribuinte que partir para as vias judiciais. Como os valores, individuais, são baixos, o advogado sugere buscar a Defensoria Pública ou partir para uma ação coletiva.

O modelo exigido agora pela lei é chamado de ABC porque controla incêndio produzido por diversos tipos de materiais. Ele começou a equipar carros fabricados a partir de 2005, porém, uma liminar chegou a derrubar essa exigência, que foi restabelecida em 2009. O extintor antigo era do tipo BC, que combatia apenas o fogo causado por líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos.