Em 2015 o Congresso Nacional através da Minirreforma Eleitoral, incorporou à legislação eleitoral uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão havia declarado ilegal o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Por isso, os candidatos só poderão aceitar doações de pessoas físicas.
As regras deste ano, são iguais as últimas eleições. Novamente os candidatos só poderão aceitar doações de pessoas físicas. Os concorrentes a prefeito e vereadores devem financiar suas campanhas com recursos particulares. Além disso, poderão aceitar doações de apoiadores ou de partidos políticos (oriundos do Fundo Partidário).
Limites:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu um limite para as doações. Os eleitores podem doar aos candidatos valores que correspondam até 10% da renda bruta declarada à Receita Federal. No entanto, o limite não se aplica a doações em dinheiro relativas a venda de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador. Porém, a norma prevê ainda que o candidato poderá usar recursos próprios até o total de 10% dos limites previstos para gastos.
Como doar:
Os cidadãos que desejam contribuir com a campanha eleitoral devem estar atentos as regras. A doação deve acontecer por meio de transferência bancária e com identificação do CPF. Todas as doações de valor igual ou maior a R$ 1.064,10 deverão ser feitas por meio de transferência entre conta do doador e candidato. Além disso, a doação também poderá ser feita por meio de cheque cruzado e nominal.
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