O presidente em exercício da Câmara de Vereadores, Marcos da Silva (PP), promulgou a lei, de autoria do vereador Marcio Patussi (PDT), que dispõe sobre as normas de segurança a serem observadas no funcionamento de casas de shows e de eventos artísticos, boates, clubes noturnos e estabelecimentos similares em Passo Fundo. O Projeto de Lei foi aprovado em plenário e depois encaminhado para a sanção do Executivo, num prazo de quinze dias para o ato. Como o prefeito silenciou, o presidente da Casa tem o dever de promulgar a Lei, ato respaldado pela legislação.

Patussi comenta que o tema vem sido tratado na Câmara desde 2013, inclusive com a criação de da Comissão Especial de Fiscalização de Bares e Boates que tratava exclusivamente sobre a segurança nestes locais. “ Fizemos uma discussão intensa na Casa, com a participação dos empresários do setor, representantes da área de segurança e clientes destes locais. O resultado foi uma lei importante e consistente que vai beneficiar a nossa comunidade e trazer mais segurança para os nossos munícipes”, destaca Patussi.

A lei regulamenta diversas questões, como a fixação em locais de fácil visualização: do alvará de funcionamento do estabelecimento; de números de telefone dos órgãos públicos de fiscalização, segurança e defesa do consumidor; de mapas das áreas internas e externas do estabelecimento. 

O documento também estabelece diversas medidas de segurança, entre elas, que os locais devem possuir obrigatoriamente: placas de saída e rota de fuga e lâmpadas de emergência. O artigo 5º, por exemplo, coloca que os estabelecimentos devem se responsabilizar pela segurança da vida e do patrimônio dos seus clientes.  O documento também regulamenta questões relacionadas ao consumo, como o uso de cartões de comanda. 

O descumprimento da lei poderá acarretar em notificação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. A lei prevê que o valor arrecadado com as multas será utilizado pela prefeitura para programas e ações de prevenção e combate ao uso de drogas.