Na sessão plenária desta segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Passo fundo manteve o veto parcial do Executivo ao PL que trata sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais. Na prática, o vereador Michel de Oliveira (PSB) pretendia instituir uma regulamentação local permitindo que as empresas destinem recursos aos projetos, deduzindo o valor dos impostos devidos ao Município. Foram vetados artigos doprojeto que dizema arrecadação e distribuição dos recursos, não se isentando da responsabilidade da prestação de contas, o que é de responsabilidade do Executivo.
Na Tribuna, o autor da proposta se disse surpreso com o veto parcial, pois trabalhamos junto com o Governo e as entidades culturais. “Mas conversei com o procurador do Município Adolfo Freitas e o prefeito Pedro Almeida, e ajustei que acataríamos o veto parcial a dois artigos, e, na regulamentação da Lei, o Executivo vai absorvê-los. Esses artigos determinam de onde sairão os recursos para subsidiar a Lei de Incentivo à Cultura Municipal”, resumiu o vereador. Na votação, o Veto Parcial foi mantido por 13 votos a 8.
Executivo
Foram votados dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. Um deles sobre adequações no Conselho Municipal de Educação (CME). A justificativa salienta a proposta de qualificar e ampliar a representatividade para participação nos debates sobre as políticas públicas educacionais. Segundo o texto, ele passará a ser constituído por 19 membros, sendo estes representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada. O órgão tem por princípio ser colegiado, consultivo, deliberativo, normativo, propositivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino. Ainda se destaca que cada membro terá mandato de quatro anos e o orçamento do Município concederá dotação própria anual para o funcionamento do conselho por meio da Secretaria de Educação.
Os vereadores também autorizaram o Executivo a firmar acordo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Civil, visando à concessão de estágio curricular não obrigatório nas Delegacias de Polícia do Município. O texto especifica que o Acordo de Cooperação tem a finalidade de qualificar e agilizar os serviços administrativos junto às Delegacias de Polícia da 6ª Região, sediadas em Passo Fundo, possibilitando ao estudante, complementação e aperfeiçoamento dos conhecimentos teóricos e práticos de seu curso através de estágio, de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/2008. Ainda é ressaltado que esse acordo terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período e observando o limite de até dez estágios não obrigatórios. A justificativa da matéria apresenta a intenção de contribuir com a prestação de serviço das delegacias de polícia do município e auxiliar o trabalho da Polícia Civil.
Autoria parlamentar
Os vereadores ainda aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria do vereador Edson Nascimento (União Brasil), que denomina a via pública municipal “Rua F” do Loteamento Campos Candaten, com o nome de Ivo de Andrade Sousa. Segundo justificou o vereador, o homenageado “foi um grande nome na cultura local”, com trabalho intenso no cinema, sendo responsável pela administração, por exemplo, do Cine Teatro Pampa por longa data quando trouxe muitos filmes para o público da cidade, desde lançamentos até filmes clássicos do cinema. Ele nasceu em Lages (SC) e faleceu em Passo Fundo no dia 15 de agosto de 2019 aos 85 anos.
