A Câmara de Vereadores realizou na tarde de ontem (20) uma Sessão Plenária Extraordinária para apreciar e votar três Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Completar (PLC), todos em Regime de Urgência e de autoria do Executivo Municipal.

A Sessão foi aberta e logo suspensa para que os projetos fossem analisados pelas Comissões Permanentes da Casa, onde foram debatidos e receberam os devidos pareceres.

No retorno ao Plenário, três projetos em discussão foram aprovados. Eles referem-se à necessidade de contratação de profissionais e adequação da legislação, para fins de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Município.

O primeiro dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de profissionais na área da assistência social. A Secretaria Municipal de Cidadania de Assistência Social (Semcas) revela uma carência de recursos humanos para atender a população, uma vez que a demanda aumentou de forma intensa durante o período de pandemia. Além disso, aproximadamente 25 profissionais foram afastados em virtude da pandemia, devido à idade e aos grupos de risco.

Com a aprovação do projeto, o Município fica autorizado a contratar Psicólogos, Assistentes Sociais, Escriturários e Motoristas que deverão atuar diretamente na Política de Assistência Social. Esses contratos terão validade de seis meses podendo ser prorrogados conforme a necessidade de serviços.

A segunda matéria aprovada foi o PL nº 04/2021, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de cirurgiões dentistas, com especialidades, para atender uma necessidade temporária do município. Estes profissionais irão atuar nos CAIS, UBS e ambulatórios da cidade. A contratação será pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.

O terceiro projeto aprovado foi o PL nº 06/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.484, para o chamamento público simplificado de profissionais da área da saúde. O projeto visa adequar a Legislação vigente à necessidade apresentada frente a pandemia. Os psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas serão assim incluídos como profissionais essenciais. O município registrou um aumento significativo pela busca dos serviços, até mesmo para superar as sequelas deixadas pelo coronavírus.

O quarto e último projeto tratado pelos parlamentares foi o PLC nº 01/2021 que altera os Artigos. 30 e 31, da Lei Municipal N.º 4221, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Titulares de cargo efetivo no município de Passo Fundo – IPPASSO. A matéria, no entanto, não foi a votação em virtude de um pedido de vistas. Além disso, os parlamentares desta Casa Legislativa, deliberaram pela realização de um convite a Direção do IPPASSO e a Procuradoria Geral do Município (PGM), para que, nesta quinta-feira (21), prestem maiores esclarecimentos sobre o projeto.

Através desta matéria, o Poder Executivo propõe as alterações nas alíquotas de contribuição previdenciária dos segurados e patronal, bem como alteração na base de contribuição e alteração nos benefícios oferecidos pelo Regime Próprio que não sejam aposentadorias e pensões. Essa proposição é necessária, tendo em vista as reformas previdenciárias apresentadas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, cujas alterações repercutem diretamente nos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios.

A primeira alteração refere-se à adequação da alíquota de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas para 14% (quatorze por cento).

A segunda alteração que se propõe é a correção na base de contribuição previdenciária para que não haja mais a incidência sobre as verbas consideradas transitórias ou vinculadas ao exercício de função de confiança.

Este projeto deverá retornar a pauta nas próximas Sessões Plenárias.