A Câmara de Vereadores aprovou ontem o Projeto de Resolução N° 14/2023, de autoria da Mesa Diretora, instituindo Programa de Prevenção e Enfrentamento ao assédio sexual, moral e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência doméstica na Casa Legislativa.

A iniciativa visa promover a capacitação dos seus agentes públicos para a identificação e combate desses delitos, bem como a divulgação de atos que possam ser assim enquadrados. Além de disponibilizar a Ouvidoria como canal para o recebimento de denúncias, o texto prevê também que o Poder Legislativo promoverá campanhas de orientação social, especialmente em meios digitais, como forma de promover a prevenção e informar a respeito dos instrumentos de combate a esses delitos.

Outros três Projetos de Lei aprovados pelo parlamento durante a Reunião Plenária são de autoria do Poder Executivo Municipal. O primeiro deles, autoriza a prefeitura a promover a alienação de lotes urbanos, em Programa Habitacional, localizados na Rua Claudino Toldo.

O Projeto de Lei  que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público à Associação dos moradores da Vila Nova, também foi aprovado. Com isso, o Poder Executivo poderá realizar a renovação da concessão de uso, visto que a entidade em questão realiza atividades que visam o interesse público, atendendo assim aos requisitos dispostos pela Constituição Federal.

Aprovado também, o Projeto de Lei ipal permite que a Administração realize permuta de imóvel público por imóvel de propriedade de Adão Cesar Amaral, ambos localizados no Loteamento Coronel Massot.  Na justificativa do Projeto, alega-se que a permuta é considerada viável porque “visa atender as necessidades da comunidade, no tocante a implantação de equipamentos públicos”.