O Programa de Recuperação Fiscal de Passo Fundo (Refis) foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (01). O projeto de lei complementar nº 26/2025 prevê a redução de juros e multas de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, incentivando contribuintes a regularizar suas pendências — inscritas ou não em dívida ativa — junto à Administração Municipal.

O programa oferece três modalidades de pagamento: 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, em parcela única, até 27/02/2026; 70% de desconto para quitação em até cinco parcelas mensais e consecutivas; 50% de desconto para pagamento em até dez parcelas mensais e consecutivas. A adesão ao programa poderá ser formalizada entre 12/01/2026 e 27/02/2026.

A justificativa do projeto ressalta que o Refis “apresenta-se como um estímulo para que todo aquele que se encontre em situação de inadimplência possa quitar sua dívida, em condições especiais de desconto, promovendo a sua regularidade fiscal perante o Município”. Segundo a administração municipal, o chamado “estoque de dívida ativa” é de aproximadamente R$ 124 milhões.

Atendimento acessível 

Também por unanimidade, o Parlamento aprovou o PL nº 108/2025, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que estabelece diretrizes para garantir atendimento acessível às pessoas surdas no Sistema Único de Saúde (SUS) em Passo Fundo. A proposta assegura o direito à comunicação inclusiva, preferencialmente por meio de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), de forma presencial ou virtual.

O texto pretende garantir atendimento inclusivo em consultas, vacinações, internações e atendimentos hospitalares e ambulatoriais. Para mulheres surdas gestantes, o projeto reforça o direito ao acompanhamento por intérprete em consultas pré-natal, parto e no atendimento pós-parto imediato de forma presencial, cabendo à equipe médica avaliar a viabilidade dessa presença durante o parto.