A Câmara de Vereadores aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO tem a função de orientar a elaboração do Orçamento Anual, projeto que deve chegar na Câmara nos próximos dias. Pela LDO, o orçamento da Prefeitura para o próximo ano está previsto em mais de R$ 1,1 bilhão
Foram apresentadas 21 emendas e seis subemendas. Mas, a Comissão de Finanças deu parecer favorável a 18 emendas e a todas as subemendas. As demais receberam apontamentos como incompatibilidades técnicas, seja por não estarem expressamente previstas no Plano Plurianual ou por outros fatores técnicos. Porém, as três emendas rejeitadas previamente, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), foram à votação separadamente e uma delas foi aprovada, totalizando 19 emendas incluídas. A Câmara tem até o dia 31 de agosto para encaminhar a redação final ao Executivo.
Novo Presídio Regional
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto do Executivo, que atualiza a doação de área pública ao Estado do Rio Grande do Sul, para a construção da Cadeia Pública de Passo Fundo, além de estipular o início da sua construção até final de 2026. Na justificativa, o Executuvo, salienta a importância de modificação na legislação para atender aos prazos necessários à elaboração de estudos técnicos preliminares, a construção e aprovação dos projetos arquitetônicos e complementares de engenharia da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), além de licenciamento ambiental e demais procedimentos, inclusive licitatórios, para o início da execução da obra. Também consta do projeto a indicação de que o convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado resultará investimento de R$ 100 milhões, viabilizando a abertura de 800 vagas no sistema prisional.
Projeto de Lei Complementar
Os vereadores ainda aprovaram reforma administrativa na própria Câmara, com a criação da Gratificação de Licitações a ser percebida por servidores que atuam no Setor de Licitações ou em unidade administrativa responsável pelas licitações que eventualmente substituam este setor. No setor de comunicação foi criada a possibilidade de nomeação de um cargo comissionado para ocupar a chefia do setor, vinculado à presidência da Casa Legislativa. Além disso, foram alterados cargos e valores na esfera interna da Casa Legislativa com as devidas adequações. O projeto foi aprovado sob protestos da vereador Regina, pela extinção do cargo de intérprete de libras através de concurso. Segundo ela, os profissionais passarão a ser contratados de forma precária.
