A Câmara de Vereadores aprovou na sessão plenária de ontem, dois projetos encaminhados ao Executivo. O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar institui o Programa Tudo Fácil Empresas/Passo Fundo.  O programa é fruto de um convênio firmado em 2018 com a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCIS/RS) para adesão da REDESIM –  uma rede de sistemas informatizados para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios. A integração da REDESIM e do Programa Tudo Fácil tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.

O Projeto de Lei Nº 161/2023 também foi aprovado pelos vereadores e autoriza o Município a firmar termo de cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) com o objetivo de executar o Programa Bônus Metrologia. O Programa em questão permite o subsídio para pequenos produtores nos mais diversos testes e exames laboratoriais que necessitam ser realizados periodicamente, tais como os serviços de calibração de instrumentos de medição, análises em matérias-primas diversas, ensaios, dentre outros testes disponíveis em laboratórios.

O Projeto destaca que o Município de Passo Fundo possui cerca de 12 (doze) pequenas agroindústrias que se dedicam à produção de embutidos, laticínios, panificados, o que justifica a proposição. O texto propõe ainda que a parceria será firmada e as despesas serão divididas entre o Executivo e o Sebrae na seguinte proporção: 60% pelo SEBRAE e 40% pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.